O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante ao suspender uma regra da Reforma da Previdência de 2019. Essa regra, que equiparava os requisitos de aposentadoria entre homens e mulheres nas Polícias Civil e Federal, levantou controvérsias e preocupações sobre a igualdade de gênero.
A nova norma estabelecia que tanto policiais homens quanto mulheres deveriam cumprir os mesmos critérios, como idade mínima, tempo de contribuição e tempo de serviço, para se aposentarem. Porém, a decisão de Dino trouxe à tona a discussão sobre as desigualdades que ainda persistem no mercado de trabalho e, mais especificamente, na carreira policial.
A suspensão foi concedida dentro de um processo movido pela Adepol do Brasil (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil), que questionou a inclusão da expressão “para ambos os sexos” na regra de aposentadoria policial que foi inserida pela Emenda Constitucional 103/19.
Essa emenda impôs que tanto homens quanto mulheres na função policial tivessem que atingir, pelo menos, 55 anos de idade, além de 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício no cargo para se aposentarem. Com a decisão, Flávio Dino pretende reverter a equiparação imposta, que ignora a realidade enfrentada pelas mulheres no serviço público, especialmente na segurança pública.
Um dos pontos centrais da decisão do ministro é a questão da proteção das mulheres. Flávio Dino argumentou que a EC 103/19 não garante uma redução do tempo de contribuição necessário para as mulheres policiais, o que quebra um modelo que foi estabelecido desde a redação original da Constituição Federal de 1988.
Essa constituição previa critérios diferenciados de aposentadoria para os servidores públicos, visando promover a igualdade de gênero. A falta de uma proteção específica para as policiais é considerada por Dino uma falha que precisa ser corrigida, pois a legislação não pode desconsiderar as especificidades que existem entre homens e mulheres no mercado de trabalho.
O ministro também ressaltou que, embora a Emenda 103 tenha mantido a diferenciação de gênero nas aposentadorias dos servidores públicos em geral, essa proteção não foi aplicada às policiais civis e federais. Essa situação é especialmente preocupante, considerando que as mulheres frequentemente enfrentam desafios adicionais em suas carreiras, incluindo assédio, discriminação e dificuldades na conciliação entre vida profissional e pessoal.
Flávio Dino destacou a importância de garantir que as mulheres policiais tenham acesso a um sistema de aposentadoria que reconheça essas dificuldades. A decisão do STF exige que o Congresso Nacional crie uma nova norma para corrigir essa inconstitucionalidade.
Enquanto isso não acontece, a medida provisória que estava em vigor será substituída, e as mulheres policiais civis e federais poderão se aposentar com três anos a menos em relação aos homens. Essa redução representa uma tentativa de reparar a injustiça e de garantir que as mulheres tenham um caminho mais justo em relação à aposentadoria.
Além disso, essa situação levanta um debate mais amplo sobre as políticas públicas relacionadas ao gênero e à segurança. A falta de políticas que reconheçam as diferenças entre os sexos, especialmente em profissões predominantemente masculinas, pode perpetuar desigualdades e dificultar o avanço das mulheres em suas carreiras.
O sistema de aposentadorias é apenas uma parte dessa discussão, mas é fundamental para promover mudanças mais amplas.
É crucial que a sociedade esteja atenta a essas questões e que haja uma mobilização em favor de mudanças legislativas que garantam direitos iguais para homens e mulheres, não apenas no âmbito da aposentadoria, mas em todos os aspectos do trabalho.
A decisão de Flávio Dino pode ser vista como um passo importante nessa direção, mas é apenas o começo de um longo caminho em busca de igualdade de gênero nas forças de segurança e em outras áreas profissionais.
Portanto, a expectativa é que o Congresso Nacional se mobilize rapidamente para criar uma nova legislação que atenda às necessidades das policiais e que respeite o que foi decidido pelo STF. A luta pela igualdade de gênero continua, e cada avanço é uma conquista significativa para todos.
